A Geopolítica do Golpe e suas consequências

INTRODUÇÃO

Em Janeiro de 2017, o jornalista econômico francês, Jean-Michel Quatrepoint, publicou no jornal Le Monde Diplomatique uma análise sobre a expansão extraterritorial das prerrogativas judiciárias dos Estados Unidos (EUA) como uma forma de exercitar seus interesses comerciais e hegemônicos, travestidos de uma roupagem legal. Quatrepoint chamou atenção para o fato de que as empresas europeias desembolsaram à justiça dos EUA, nos últimos anos, o montante de US$ 40 bilhões decorrente de multas por desrespeito às sanções estabelecidas por Washington contra determinados Estados, ou seja, os Estados Unidos estariam desenvolvendo mecanismos de punição para aplicar suas leis fora do próprio território. Em toda a matéria, é possível acompanhar o crescente desdobramento de uma série de legislações que tem estabelecido uma política jurídica externa dos EUA.

Em 1998, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) foi estendida às empresas estrangeiras. Com o Patriot Act (2001), as prerrogativas das agências americanas foram ampliadas, garantido a elas acesso aos dados de órgão de espionagem e segurança como a National Security Agency (NSA). Em 2010, a lei Dodd-Frank garantiu à Securities and Exchange Commission (SEC) poderes para reprimir todas as condutas consideradas ofensivas pela legislação dos EUA, mesmo que a transação financeira tenha ocorrido fora do território norte-americano e envolva apenas atores estrangeiros. Votada em 2010, a Foreign Account Tax Compliance Act (Facta) garantiu ao fisco dos EUA poderes extraterritoriais.

Um dos aspectos centrais da crise política que engoliu o Brasil nos últimos três anos está associado a esse movimento de expansão extraterritorial das prerrogativas judiciárias dos Estado Unidos. A corrupção que atingiu o sistema político por meio de subornos originados de contratos entre empreiteiras de construção civil e a Petrobras possui um contorno geopolítico no qual os acordos de cooperação judiciária entre Brasil e EUA cumprem um papel importante. Ao lado dessa dimensão geopolítica, há também alianças domésticas entre grupos empresariais, corporações burocráticas, movimentos sociais conservadores e partidos políticos que tornaram possível o golpe de Estado que colapsou a democracia brasileira em 2016.

ENTENDENDO A MECÂNICA DO GOLPE

O ponto de partida para entender a atuação extraterritorial judiciária dos EUA em assuntos domésticos brasileiros reside no Acordo de Cooperação Judiciária Brasil-EUA de 2001. Por meio desse acordo, o governo dos EUA estendeu sua jurisdição sobre uma série de delitos que cidadãos e empresas brasileiras cometeram no Brasil e no exterior. O que foi inicialmente pensado como instrumento voltado para casos específicos, como o combate ao narcotráfico, passou a ser usado para subtrair pesadas indenizações de empresas por delitos cometidos fora da jurisdição territorial dos EUA. O acordo firmado pela principal empresa de engenharia brasileira, a Odebrecht, com a justiça dos EUA vai resultar no pagamento de US$ 2,6 bilhões àquele país. A Embraer já desembolsou à justiça dos EUA, por atos de corrupção praticados fora daquele país, o montante de US$ 206 milhões.  Já o acordo entre o Dept de Justiça dos EUA e a Petrobras deve subtrair um volume ainda maior do que aquele estabelecido à Odebrecht. Paralelamente, há um conjunto de acordos de ajuste de conduta, conhecidos também como regras compliance, que obriga a empresa a manter nas suas dependências e às suas custas, por um período que oscila entre três a cinco anos, um fiscal nomeado pelo Dept. de Justiça dos EUA, com pleno acesso a todos os documentos, equipamentos, prestadores de serviços e pessoas da empresa.

Para entender como esse acordo se tornou a base para um novo padrão senhoriagem judiciária, com fortes desdobramentos geopolíticos e comerciais, é preciso analisar o papel do Ministério Público Federal no arranjo constitucional brasileiro e as relações de compartilhamento de informações e adestramento jurídico que juízes e procuradores brasileiros obtiveram de sua contraparte norte americana.

O Ministério Público Federal possui uma autonomia funcional no arranjo da república brasileira que não tem paralelo em outros regimes democráticos. Seus procuradores constituem o topo da carreira burocrática do funcionalismo público, são selecionados por concursos altamente competitivos, desfrutam de estabilidade funcional, e possuem uma autonomia ímpar em relação aos demais poderes da república. Nos EUA, por outro lado, os procuradores federais são nomeados politicamente pelo governo eleito. Todos os 79 procuradores norte-americanos são substituídos a cada troca de mandato do executivo e passam a responder diretamente a estratégias de governo, ou seja, são cargos de confiança do presidente.

Desde que o escândalo de corrupção em torno da Petrobras começou a ser investigado, o Ministério Público assumiu uma posição de negociação direta com as autoridades norte-americanas para o compartilhamento de informações e tem subsidiado o Departamento de Justiça dos EUA nas suas ações contra empresas e interesses brasileiros. Como o acordo de Cooperação Judiciária de 2001 determina que essa relação ocorra entre os braços executivos dos dois países, todas as iniciativas deveriam ser operadas entre o Dept de Justiça dos EUA e o Ministério da Justiça do Brasil. Tendo em vista a cláusula de proteção dos interesses de Estado, presente no Acordo de 2001, é o governo eleito que tem a prerrogativa, como soberano, de fixar os limites dessa cooperação, preservando sempre os interesses estratégicos do país. Por que isso não tem ocorrido no caso desse escândalo em torno da Petrobras? Por que o Ministério Público passou a assumir gestões diretas de compartilhamento de dados e cooperação com os procuradores norte-americanos, como ficou claro nas viagens feitas pelo Procurador Geral brasileiro aos Estados Unidos?

Há um conjunto de fatores políticos domésticos que tornaram possível esse grau de liberdade institucional do Ministério Público e do judiciário brasileiro que, por sua vez, estabeleceram uma aliança institucional com os Estados Unidos, mesmo que contrária aos interesses estratégicos do Brasil. No presente artigo vou explorar três dimensões:  1) fortalecimento conservador e de grupos predatórios no âmbito do Congresso; 2) aliança entre a imprensa corporativa oligopolista, operadores do judiciário e movimentos sociais inspirados na agenda conservadora do libertarianismo de direita; 3) a crise econômica produzida pelas próprias medidas recessivas adotadas no governo Dilma, com perda de apoio no empresariado.

Seguindo essa abordagem, pretendo mostrar também que o golpe de Estado não foi apenas uma operação política de deposição da presidente Dilma Rousseff, ele é uma operação que se inicia antes daquele ponto decisivo e se mantém de forma contínua por meio das operações da Lava Jato – porque tem servido de esteio ideológico e institucional para desmontagem do pacto constitucional de 1988.  Para isso, vou procurar fazer um levantamento das principais consequências políticas, macroeconômicas e institucionais que resultou desse modelo.

FORTALECIMENTO DE CONSERVADOR NO CONGRESSO

Todo golpe de Estado busca reduzir seu aspecto ilegítimo. No Brasil não foi diferente. Mas as desculpas legais usadas para justificar o golpe contra a presidente Dilma Rousseff foram risíveis. Nem o próprio vice-presidente que tomou o poder, Michael Temer, insiste mais nas chamadas “pedaladas fiscais”. Já reconhece, sem reservas, que Dilma caiu porque se recusou a implementar o conjunto reformas sintetizadas no documento “Uma Ponte para o Futuro”, agora em curso no Congresso. Mas há também outras razões. Nas eleições de 2014, o Congresso Nacional sofreu uma mudança importante na sua composição, acentuando a fragmentação partidária e aumentando as dificuldades para formação de uma coalizão de sustentação do governo. A redução do número de parlamentares sindicalistas de 86 para 46 deputados, a manutenção da bancada evangélica em torno de 74 deputados, e a extraordinária expansão da bancada ruralista que, segundo a Frente Parlamentar do Agronegócio, teria alcançado 51% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apontam a escalada conservadora. Por outro lado, o Partido dos Trabalhadores sofreu uma queda expressiva de sua bancada – em grande medida devido ao péssimo desempenho do partido no estado de São Paulo – de 88 para 69 deputados.

Ao lado dessa nova composição ideologicamente conservadora, boa parte do Congresso se encontra hoje acossada pelo Judiciário, indiciada por listas vazadas à imprensa pelo Procurador Geral do Ministério Público e pelo encarregado do processo da Lava Jato no STF, ministro Fachin. Esses dois fatores conjuntos, a composição ideológica e o medo dos processos movidos pelo judiciário, imprimiram um sentido de urgência às reformas regressivas adotadas pelo governo Temer – ele mesmo e seu ministério completamente envolvido em múltiplos casos de suborno e evasão fiscal. A técnica de estrangulamento e chantagem do golpe foi inicialmente adotada contra o ex-presidente do Congresso Nacional, Eduardo Cunha (PMDB), autor operacional do processo de impeachment no âmbito do Congresso. Acossado pela ameaça de se tornar réu no STF, processo que foi contornado juridicamente até que ele aprovasse a deposição da presidente Rousseff – o que não impediu que o deputado fosse posteriormente condenado.

Sem dúvida, o Congresso é maciçamente composto de personagens criminalmente suspeitos e as delações das cúpulas administrativas de conglomerados empresariais, revelando o financiamento ilegal das campanhas eleitorais, trazem evidências de que o giro conservador do Congresso e a sabotagem ao governo Dilma Rousseff teve um importante impulso dessa fonte de corrupção.  No entanto, em nome de um combate demiúrgico desse quadro, a engenharia incriminatória da operação Lava Jato suspendeu garantias individuais do processo penal e inaugurou processos de exceção. A projeção dos operadores do judiciário tem sido seletiva não apenas em relação às pessoas envolvidas, mas também quanto a agenda programática contida nas reformas adotadas pelo governo Temer. Os operadores do judiciário ignoram violências institucionais promovidas por grupos políticos predatórios em relação à Constituição de 1988, ao mesmo tempo que têm acobertado ideologicamente as reformas que prometem desmontar o Estado direito. O caso conspícuo dessa cumplicidade vem do vértice do judiciário, através do Supremo Tribunal Federal que, em momentos decisivos, abdicou do seu papel de corte revisora das arbitrariedades, como foi o caso da decisão do TRF-4 sobre os mecanismos de exceção penal da força tarefa da Lava Jato. Ao mesmo tempo, membros destacados do STF, como Luís Roberto Barroso, passaram a fazer declarações públicas de apoio às reformas conduzidas pelo governo Temer, conferindo legitimidade ideológica a sua agenda.

ALIANÇA ENTRE A IMPRENSA CORPORATIVA E A LAVA JATO

O estrangulamento e chantagem sofridos pelo Congresso não seriam possíveis sem um mecanismo chave de convencimento: a aliança entre os operadores do judiciário e a imprensa corporativa para transformar a corrupção em instrumento de combate político. Essa aliança também explica, parcialmente, porque o governo federal não conseguiu inibir as operações de colaboração direta entre o Ministério Público e os procuradores norte-americanos, além das ações arbitrárias da polícia federal.

Por outro lado, o Ministério da Justiça viu suas prerrogativas completamente esvaziadas a partir da conduta irresponsável do ex-ministro da justiça do governo Dilma, José Eduardo Cardozo. A omissão do ex-Ministro Cardozo foi também tributária de uma postura ingênua dos ex-presidentes Lula e Dilma que apostaram na consolidação corporativa do Ministério Público, abdicando das suas prerrogativas de nomeação do procurador geral da república e delegando aos procuradores a possibilidade de escolher, de forma sindical, seu próprio chefe. Com autonomia funcional e agora controle corporativo sobre o vértice decisório, estavam dadas condições para o Ministério Público reivindicasse uma autonomia que colapsou as prerrogativas soberanas do executivo.

Paralelamente, após o vazamento dos cabos diplomáticos dos Estados Unidos pelo Wikileaks, há informações disponíveis que apontam o papel deste país no treinamento de juízes e procuradores brasileiros que hoje são os principais encarregados dos trabalhos de investigação da Lava Jato. Conhecido como “Projeto Pontes: Building Bridges to Brazilian Law Enforcement”, o documento de 2009 relata como o governo dos EUA orquestrou um treinamento aprofundado em Curitiba. O seminário voltado para consolidar a aplicação bilateral de leis e práticas de contraterrorismo envolveu juízes e promotores de 26 estados brasileiros, além de 50 policiais federais. Segundo o memorando do governo norte-americano, o seminário desenvolveu debates sobre “investigação e punição nos casos de lavagem de dinheiro, incluindo a cooperação formal e informal entre os países, confisco de bens, métodos para extrair provas, negociação de delações, uso de exame como ferramenta, e sugestões de como lidar com Organizações Não Governamentais (ONGs), suspeitas de serem usadas para financiamento ilícito”. Na parte final do cabo diplomático vale a pena ressaltar as perspectivas de “cooperação” do governo dos EUA:

“Two large urban centers with proven judicial support for illicit financing cases, in particular Sao Paulo, Campo Grande, or Curitiba, should be selected as the location for this type of training.  Then task forces can be formed, and an actual investigation used as the basis for training that would sequentially progress from investigation through the courtroom presentation and conclusion of the case.  This would give the Brazilians actual experience in working on a long term proactive illicit financing task force, and allow access to U.S. experts for on-going guidance and support.”

O que parece um projeto bem intencionado, também pode funcionar como instrumento de projeção do poder dos Estados Unidos sobre outros países, como salientou Quatrepoint. Outros analistas também tem chamado atenção que se os cidadãos estadunidenses não se submetem à jurisdição estrangeira em qualquer tempo ou circunstância nos acordos celebrados pelo país, para que serve os Acordos de Cooperação Judiciária senão para acobertar ingerência extraterritorial em assuntos soberanos dos países com os quais os EUA assinam esses acordos?7 Na prática, o que se verifica, na ausência da intermediação da representação soberana (cuja a titularidade é do ministério da justiça e que deve crivar suas decisões com análise geopolítica), é que os operadores do judiciário encarregados da Lava Jato se transformaram em meros prestadores de serviços à sua contraparte estrangeira. Um acordo onde os instrumentos de poder real mobilizados pelo Departamento de Justiça dos EUA são largamente superiores aos do Ministério Público brasileiro e seguem uma lógica de interesses geopolíticos e comerciais que passam ao largo do moralismo do combate a corrupção.

Na outra ponta da aliança judiciário-mídia, o Brasil dispõe de um dos mais retrógrados regimes regulatórios de imprensa no mundo democrático. A propriedade cruzada dos meios de comunicação é a regra e grupos privados oligopolizados controlam tanto o mercado de receitas publicitárias quanto a audiência. Um único grupo, a rede Globo, alcança índices de audiência de 40% das Tvs e absorve mais 60% das verbas publicitárias totais. O poder de veto desse grupo midiático sobre o mundo político, cultural e corporativo é descomunal. A capacidade de estabelecer agendas ou invisibilizar atores e temas funciona como um regime de censura branca no Brasil. De acordo com dados do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública entre janeiro e agosto de 2016 – no auge da campanha pelo impeachment – o programa jornalístico de maior audiência da rede Globo deu 13 horas de cobertura negativa contra ex-presidente Lula e apenas 1 hora considerada positiva.8 Esse massacre foi alimentado por um regime de arbitrariedades alimentado pelo próprio judiciário, que ofereceu farto material de investigação, baseados em declarações sem provas, para promoção de um regime de escândalos diários.

No centro dessa colaboração entre imprensa e o judiciário talvez se tenha descoberto um novo mecanismo de sabotagem dos regimes democráticos na região. Se em 1964, a imprensa corporativa apelava aos militares para que eles interrompessem violentamente governos democráticos e instaurassem regimes autoritários e ilegítimos, agora o judiciário confere ampla legitimidade às aspirações conservadoras da imprensa, com baixo custo conflitivo no âmbito da sociedade. A novidade crucial foi a instauração de um direito penal de exceção, inicialmente originado na Ação Penal 470, quando o STF inverteu o ônus da prova e passou a condenar sem evidência de autoria.9 Essa tarefa de subversão legal do judiciário, por outro lado, foi recompensada pela imprensa, ao conferir a juízes e procuradores uma áurea demiúrgica de refundação da república, que inflou ambições corporativas e políticas, e desencadeou uma balcanização burocrática na máquina pública em detrimento das prerrogativas do soberano democrático.

Para que essa interação pudesse funcionar satisfatoriamente, a imprensa deu cobertura às arbitrariedades cometidas pelos membros da operação Lava Jato, a exemplo de prisões preventivas indefinidas, vazamentos seletivos, escutas ilegais etc. Por sua vez, a juízes e procuradores foram generosos ao orientar sua artilharia aos inimigos ideológicos da imprensa e enfraquece-los politicamente, enquanto poupava seus aliados políticos e a própria imprensa, como foi o caso do envolvimento da Globo nas investigações do Dept de Justiça dos EUA sobre corrupção na FIFA. O cúmulo dessa colaboração perversa foi a proposta do Ministério Público, sintetizada nas “Dez Medidas contra a Corrupção” – que praticamente legalizava o Estado de exceção no Brasil. A proposta foi tão escandalosa que não encontrou apoio nem mesmo entre os aliados institucionais de primeira hora, como o ministro do STF, Gilmar Mendes.

MOVIMENTOS SOCIAIS E O LIBERTARIANISMO DE DIREITA

Ainda há poucos estudos sistemáticos sobre a emergência dos movimentos sociais conservadores no Brasil no contexto do golpe de Estado de 2016. Mas é possível apontar uma profunda confluência de interesses entre a imprensa corporativa privada, a plataforma ideológica conservadora dessas organizações civis, seus laços de cooperação com think tanks norte americanos, e o emprego eficaz das redes sociais para criação das mobilizações públicas. Essa conjunção de fatores desempenhou um papel crucial para criação de uma opinião pública favorável ao arbítrio das medidas de exceção adotadas pelos operadores do judiciário, para deposição da presidente Dilma Rousseff e, principalmente, a agenda de reformas implementada pelo governo Temer.

Vale a pena chamar atenção para uma organização e dois movimentos: o Instituto Millenium (Imil), o Movimento Brasil Livre (MBL) e o Escola Sem Partido. O primeiro mais antigo e institucionalizado, conta com apoio financeiro empresarial e participação destacada de quadros do mundo jornalístico corporativo de grande audiência; o segundo, também com enorme visibilidade da imprensa, está voltado para organização das manifestações de rua que vem ocorrendo no país desde 2013; o terceiro, é um movimento que emergiu por iniciativa de um procurador de Justiça de São Paulo, Miguel Nagib, e que se consolidou como uma espécie de instrumento  de batalha e intimidação cultural, visando iniciativas legislativas para promoção da censura sobre conteúdo pedagógico das escolas brasileiras. Embora alegue que o Escola Sem Partido defende uma escola sem viés ideológico, o fundador do movimento colaborava com artigos no site do Imil em defesa de uma “educação que promova os valores do Instituto Millenium”.  Essas três organizações possuem a mesma filiação ideológica com o Atlas Network, think tank norte americano fundado no alvorecer das políticas regressivas do governo Reagan, em 1981. Organização fundada por Antony Fisher, no bojo dos movimentos neoliberais inspirados em Milton Friedman, Friedrich Hayek e Margaret Thatcher, a Atlas Economic Research Foundation anuncia no seu site que articula uma rede de mais do que 450 think tanks em aproximadamente cem países. Trata-se de um modelo de coaching que busca supostamente “fortalecer o movimento de liberdade mundial, expandindo e energizando a rede global de líderes de think tanks para continuamente inspirar e redefinir a excelência no avanço da causa da liberdade”.

O Instituto do Milenium possui entre os seus patrocinadores a cúpula da mídia corportativa, entre os quais se encontram na sua “câmara de mantenedores”, João Roberto Marinho (Globo), Nelson Sirotsky (RBS), além de banqueiros como Armíno Fraga. Entre os especialistas e colaboradores do Instituto do Milenium figuram personagens de grande visibilidade nos meios de comunicação, a exemplo do Leandro Narloch, José Nêumanne Pinto, Carlos Alberto Sardenberg, Demétrio Magnoli, Denis Rosenfield, Marco Antonio Villa, Arnaldo Jabor, Reinaldo Azevedo, Rodrigo Constantino e Hélio Beltrão, todos profundamente engajados tanto na campanha de opinião pelo golpe de Estado, como também pela retração  neoliberal do Estado em relação às políticas públicas.

O Movimento Brasil Livre é inspirado no movimento Students For Liberty, fundado em 2008 na Universidade de Columbia, e que defende o empoderamento de jovens estudantes liberais, com vínculos estreitos com os programas de treinamento de jovens lideranças do Atlas Network. Em fevereiro de 2017, o site da organização homólogo brasileira, Estudantes pela Liberdade, trazia informações de que até então havia 3463 pessoas treinadas, 298 universidades, 235 grupos já criados, 27 projetos financiados em cinco anos. Com um levantamento sumário da agenda programática dessas organizações é possível constatar o esteio que organiza ideologicamente a agenda de reformas proposta pelo governo Temer.   Mas o que de fato catapultou o MBL foi sua capacidade de combinar a visibilidade garantida pela imprensa corporativa às suas manifestações com o emprego eficaz das redes sociais como mecanismo de viralização dos protestos de rua. Levantamentos preliminares têm demonstrando que o MBL é uma das principais organizações de difusão de factoides nas redes sociais da internet, se consolidando como promotora de cenários de pós-verdade. Há uma zona cinzenta da luta política em que os principais grupos corporativos de imprensa têm dificuldade de transitar sem arriscar excessivamente sua credibilidade, mas ao conferir visibilidade à lideranças do MBL em seus veículos canais de tv e mídia impressa permitem uma terceirização da guerra suja na opinião pública que resulta em efeitos significativos sobre o comportamento e posições políticas dos atores sociais.

O mesmo padrão se verifica no Escola Sem Partido: ao garantir visibilidade ao seu fundador, como representante legítimo dos novos movimentos sociais, os jornais terceirizam um padrão de intimidação política semelhante ao macarthismo. O que torna o Escola sem Partido mais perigoso, contudo, são suas alianças com lideranças políticas conservadoras no âmbito do legislativo, com o objetivo de propor projetos de lei que cerceiam a liberdade de expressão e a diversidade de conteúdo nas escolas brasileiras. De acordo com artigo 3º do Projeto de Lei (PL) 867/2015, submetido ao Congresso Nacional, estariam “vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”. As possibilidades de associação perversa de tal dispositivo legal com os interesses da bancada evangélica são inegáveis. Mas antes que esse projeto de lei alcançasse Brasília, há registros de uma série de outras inciativas regionais, como é o caso da aprovação de uma legislação semelhante no Estado de Alagoas, conhecida como programa “Escola Livre em Alagoas”, e o Projeto de Lei 2974/2014 apresentado pelo deputado Flávio Bolsonaro, no Rio de Janeiro, seguida de uma série de outras iniciativas legislativas que tentam emular, no âmbito municipal, o projeto do Escola sem Partido.

CRISE ECONÔMICA E MEDIDAS RECESSIVAS ADOTADAS DO GOVERNO DILMA

Como sabemos, crise econômica gera impactos imediatos em qualquer coalizão política, derrubando sua popularidade. O debate sobre a recessão econômica no Brasil tem duas facetas: uma é no lado da arrecadação e a outra é pelo lado da despesa. Diferente daquilo que se afirma com frequência, o governo Dilma não permitiu o descontrole das despesas públicas. Ao contrário, foi um governo conservador do ponto de vista fiscal, que promoveu uma contração dos investimentos diretos da administração central e das estatais.13 É possível explicar parte das dificuldades de expansão econômica do primeiro mandato do governo Dilma pela ausência do investimento público, que tem um papel importante de indução dos investimentos do conjunto da economia. Na outra ponta da equação, Dilma aprofundou seriamente a política de isenção fiscal e tributária para amplos setores da economia, na expectativa de manter os empregos e evitar a contaminação da crise financeira. Essa última decisão resultou numa séria queda de arrecadação tributária da administração pública, gerando um problema de déficit nas contas públicas, que hoje é apontado, equivocadamente, como sendo provocado pelo excesso de despesas.

Ao mesmo tempo, o governo Dilma aprofundou medidas de expansão do crédito de longo prazo, por meio dos bancos públicos. Programas habitacionais e de crédito educacional, além da política industrial, cumpriram um papel de sustentação dos níveis de pleno emprego na economia, como se observou até 2014. Mas essas medidas também ampliaram o nível de endividamento público, por meio dos empréstimos dos bancos púbicos oriundos do Tesouro. Em grande medida, o modelo de expansão do acesso a bens e serviços públicos, por meio do crédito, criou um novo universo de consumidores desassociados da dimensão universal dos direitos, abrindo espaço para uma dimensão conservadora de sua fruição.

Outra importante coluna de sustentação macroeconômica do governo Dilma Rousseff foi sua decisão de intervir sobre os preços chaves da economia, como energia elétrica, combustíveis e spreads bancários. Corretamente, a ex-presidente empregou os meios institucionais à sua disposição para defender a economia doméstica das oscilações externas e internas. Conteve o aumento dos combustíveis para segurar a inflação, levando a Petrobras a absorver o custo da alta internacional dos combustíveis; forçou a queda do preço da energia elétrica, por meio da renovação das concessões; e usou os bancos públicos para ampliar a participação no mercado de crédito com spreads mais baixos, forçando os bancos privados a reverem suas taxas. Esse desafio de classe que Dilma adotou perante a classe empresarial brasileira foi, porém, compensada pelas isenções tributárias de quase R$ 500 bilhões concedidas no mesmo período ao empresariado. Parte significativa dessas isenções foram internalizadas como lucro, que contribuíram perversamente para salvar multinacionais do setor automotivo, por exemplo.

DESDOBRAMENTOS IMEDIATOS DO GOLPE DE ESTADO

Os operadores do judiciário atuam agressivamente para desmontar setores econômicos que constituíam o eixo da política industrial, como a infraestrutura energética e de transporte. Não se tratou de criminalizar apenas operações específicas, onde se verificam casos de corrupção, mas todo o modelo de desenvolvimento. Em outubro de 2015, especialistas do IPEA já apontavam que a Lava Jato era responsável pela desorganização da cadeia de petróleo de gás e que havia derrubado o emprego na construção civil em 6%.15 Ainda de acordo com o levantamento feito pelo Estado de S. Paulo, as dez maiores empresas citadas na Lava Jato demitiram, entre o final de 2013 (antes da deflagração da Lava Jato, em março de 2014) e dezembro de 2016, equivalente a 600 mil pessoas. Analistas apontam que o efeito foi ainda maior, quando se consideram as vagas indiretas. O golpe de Estado e a ilegitimidade de um governo com menos de 5% de aprovação torna a desmontagem das complementaridades institucionais das cadeias produtivas e das políticas públicas mais fáceis de serem executadas pela aliança entre o judiciário e a imprensa.

Um dos aspectos mais impressionantes da nova coalizão que assumiu o poder, após a deposição da presidente Dilma Rousseff, foi a facilidade e rapidez com que conseguiu aprovar no Congresso um conjunto de reformas que desfigura não apenas as políticas públicas que foram inauguradas pelas administrações do Partido dos Trabalhadores, como também os direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988 e o regime de barganha entre capital e trabalho, configurado pela Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. Essa agenda é a parte mais importante da execução do golpe de Estado porque traz implicações permanentes para o futuro.

ENERGIA E PRÉ-SAL

Uma das primeiras iniciativas do governo Temer está relacionada com o modelo de exploração do pré-sal. Em 29 de novembro de 2016, Temer sancionou Lei nº 13.365 que mudou as regras de exploração do pré-sal, retirando da Petrobras a condição de operadora única, abrindo espaço para a entrada de novos competidores estrangeiros. A principal alteração da reforma foi o fim da obrigatoriedade da estatal de participar de todos os blocos de exploração. Num cenário onde o volume extraído da exploração dessas reservas se multiplicou de 85 mil barris diários em 2011 para os atuais 1,59 milhão de barris de óleo equivalente por dia, dos quais 70% são produzidos pela Petrobras, estamos diante de uma das principais reservas de petróleo fora de áreas de conflito geopolítico.

Com a lei do pré-sal de 2010, a Petrobras era obrigada a atuar em todos os blocos, com participação mínima de 30%. Além disso, a estatal era a operadora exclusiva, encarregada do controle de custos do negócio e o desenho completo da operação. Com isso, o objetivo era garantir à Petrobras um instrumento de agregação tecnológica nas diversas cadeias do negócio, funcionando como spillover tecnológico. O centro dessa política de espraiamento tecnológico era o regime de conteúdo local. Mas em fevereiro de 2017, o governo Temer rebaixou significativamente a exigência de conteúdo local. Com índices que variavam até 2016 entre 85% a 75% de conteúdo local para produção e exploração de petróleo, agora, para exploração em terra, o índice de conteúdo local passará a ser de 50%. No mar, o mínimo passou para 18% na fase de exploração, 25% na construção de poços e 40% nos sistemas de coleta e escoamento. Nas plataformas marítimas, o percentual será de 25%. O governo planeja que as medidas sejam aplicadas a partir da 14ª rodada de licitações de blocos para exploração, que deve ocorrer em setembro, e na 3ª rodada de leilões de blocos do pré-sal, prevista para novembro de 2017. Essas iniciativas foram adotadas em paralelo com o desmantelamento do Comitê de Conteúdo Local, que contava com a participação do BNDES, FINEP e ANP e coordenava o processo decisório da política industrial, com múltiplos impactos na indústria naval e cadeia de máquinas e equipamentos. Por outro lado, embora a nova Lei do pré-sal não altere o percentual de 15% destinados para fundos de educação e saúde, a diferença dos custos operacionais de produção das petroleiras estrangeiras, comparada a Petrobras, deve provocar a redução de receitas em blocos onde a Petrobras não for a operadora.

Finalmente, sob gestão do governo Temer, os governos estaduais e federal se engajaram numa nova onda de privatizações dos ativos de energia. Há um ano diversos estados puseram à venda inúmeros ativos de geração, transmissão e distribuição que incluem, por exemplo, a Cemig, de Minas Gerais; Cesp, de São Paulo; Copel, do Paraná; CEB, do Distrito Federal; e CEEE, do Rio Grande do Sul; além da companhia federal Eletrobrás. A mudança do modelo de concessão que reduziu o fluxo de caixa das empresas de energia elétrica, associada ao endividamento decorrente de pesados investimentos, somado a mudança de orientação da política de crédito dos bancos públicos – que, sob Temer, passaram a apoiar as privatizações – provocou um estrangulamento financeiro das empresas. Paralelamente, a Petrobras tem alienado parte dos seus ativos sem licitação. O caso mais recente foi o campo de Carcará, vendido à empresa estatal norueguesa Statoil, por cerca de US$ 2,5 bilhões. Valor muito abaixo do que seria esperado, de acordo com um litígio judicial que apontou que preço não chega a 10% do volume total de óleo esperado do reservatório. Ao longo de 2016, a Petrobras se desfez de U$$ 13,6 bilhões em ativos, entre as quais a venda da Petroquímica Suape e Citepe, em Pernambuco, e a Nova Transportadora do Sudeste.

Essa estratégia faz parte de uma política deliberada de redução do endividamento líquido da empresa, 80% dela em moeda estrangeira. O objetivo anunciado pela diretoria da empresa é diminuir em 50% a relação entre dívida líquida/EBITDA18 num curtíssimo prazo, para que essa relação estacione em 2,5 até 2018, o que teve forçar a empresa a se desfazer de ativos. Considerando que a maior parte do endividamento da empresa é decorrente da combinação explosiva da desvalorização cambial sobre o endividamento em moeda estrangeira, a estratégia da venda de ativos com elevado potencial de retorno no médio e longo prazo para resolver um problema de endividamento no curto prazo não parece fazer sentido. Há ainda um conjunto de variáveis que tornam essa decisão incoerente também no curto prazo: queda do preço do petróleo, câmbio estável e o cenário geopolítico do mercado mundial de petróleo e gás. A Petrobras passou a obter mais receita das suas vendas, à medida que a inflação recuou e a empresa não precisa mais adotar uma política de repressão de preços de derivados que afetava o seu caixa.

As relações de barganha no mercado internacional de petróleo são desfavoráveis para vendedores num contexto de recessão global e endividamento corporativo ainda acentuado. Ainda de acordo com Felipe Coutinho e Carlos de Assis, a curva de desalavancagem da Petrobras poderia ser adotada, sem prejuízo com a venda de ativos, como o caso de blocos do pré-sal, caso governo Temer empregasse uma estratégia de redução gradual que estabelecesse como meta uma relação dívida líquida/EBITDA de 3,1 em 2018.

A dimensão geopolítica é outro aspecto crucial. Há uma crescente inquietação de atores internacionais quanto ao pré-sal, refletido de forma mais clara no documento lançado ainda em 2011 pelo governo dos Estados Unidos, chamado Blueprint for a Secure Energy Future. Nesse documento, o Brasil emerge como um ator central para a estratégia do setor de petróleo dos EUA. O governo dos Estados Unidos destaca que a “cooperação” com o Brasil será norteadora da política energética do país.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55

Outro desdobramento do golpe de Estado foi a promulgação da proposta de limitação real das despesas de governo. Aprovada pelo Senado em 13 de dezembro de 2016, a PEC 55 estabelece um novo regime fiscal, na esfera da União, limitando as despesas primárias. A emenda à Constituição aprovada determina que o crescimento anual das despesas não poderá ultrapassar a inflação, resultando num congelamento real até 2036. De acordo com estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, o novo regime fiscal resultará em perdas substanciais de recursos à política de assistência social. Segundo o IPEA, em vinte anos as perdas decorrentes do congelamento deverão resultar numa queda de 54% das receitas necessárias para manter o grau de abrangência alcançado atualmente pelo sistema proteção social. Em outras palavras, o novo regime fiscal promulgado pelo Senado vai promover uma regressão da participação dos gastos com políticas de assistência social a patamares inferiores a 2006, passando de 1,26% para 0,7% do PIB entre 2015 e 2036.

Como já foi observado, o Brasil não tem um problema de descontrole de despesas, ao contrário, as administrações do PT nos últimos 13 anos foram caracterizadas por elevados superávit fiscais primários. O governo Dilma Rousseff, em especial, retraiu o investimento direto da União e das estatais entre 2011 e 2014. Portanto, o problema do descompasso entre arrecadação e despesa precisa ser olhado pelo lado da arrecadação, que foi onde as políticas de estímulo governamental foram generosas, com as isenções fiscais e tributárias. Portanto, a justificativa do governo Temer para aprovação da PEC 55, baseada no desequilíbrio das contas públicas pelo lado das despesas, é falaciosa. Talvez seja necessário buscar nas consequências das limitações de despesas que a PEC 55 vai promover a motivação política para sua aprovação. A retração da oferta de serviços essenciais por parte do Estado, que compõe o welfare brasileiro, vai significar um crescimento valioso da demanda por serviços que a mercado privado deseja oferecer.

Há várias formas de privatização de bens e serviços públicos. A mais conhecida ocorre por meio de leilões de empresas estatais e foi amplamente utilizada no Brasil nos anos 1990. O que a PEC 55 inaugura é uma privatização sem alienação dos ativos estatais, mas por meio do estrangulamento orçamentário, que vai resultar no congelamento de novas contratações de servidores públicos e no colapso físico dos serviços, ano após ano. Tendo em vista que os serviços públicos não terão como acompanhar o crescimento vegetativo da população e suas crescentes demandas por direitos sociais substantivos, num país com crescente mobilidade de renda e reduzida abrangência dos serviços públicos, o mercado privado terá à sua disposição uma formidável demanda reprimida para explorar lucrativamente.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Ao lado da implosão orçamentária da assistência social proposta com a PEC 55, a reforma da previdência é a outra faceta das reformas propostas pelo governo Temer que promete lançar o precário welfare brasileiro a patamares anteriores a 1988. Um modelo de previdência que já é regressivo, cercado de privilégios corporativos, promete se tornar ainda mais desigual, penalizando os mais pobres. Entre os aposentados, 1% mais rico embolsa o equivalente àquilo que ganha a metade mais pobre. Ou ainda, metade dos recursos previdenciários são destinados aos 10% mais ricos dos aposentados, enquanto apenas 25% dos fundos previdenciário precisam ser divididos entre 66% mais pobres dos aposentados. O que a reforma pretende é tornar esse quadro ainda mais desigual, lançando milhões de trabalhadores na incerteza da aposentadoria. A proposta consiste em três medidas centrais:

1) Elevar de 15 para 25 anos o tempo de contribuição;

2) Aumentar de 65 para 70 anos a idade mínima para o acesso à assistência social por parte dos idosos; e

3) Reduz a aposentadoria de quem contribui por menos de 49 anos.

Como a maioria dos trabalhadores ativos encontra enorme dificuldade para se manter estável em empregos formais, as regras propostas devem penalizar precisamente quem mais precisa da proteção previdenciária. A massa dos trabalhadores brasileiros se encontra em ocupações sazonais como construção civil, empregos domésticos e demais áreas de serviços tipicamente terceirizados que envolve enorme esforço físico e representa uma limitação concreta aos idosos. Para cumprir 25 anos de contribuição formal à previdência e ter acesso a aposentadoria, a maioria dos trabalhadores terá que continuar trabalhando após 65 anos de idade. Considerando o perfil de ocupação da maioria desses trabalhadores isso vai significar a impossibilidade da aposentadoria para maioria deles.

Além dessa dolorosa perspectiva, a proposta de reforma da previdência também restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, além de diminuir o seu valor. De acordo com as regras atuais, têm direito a receber o benefício todos aqueles que tendo alcançado pelo menos 65 anos não contribuiram o suficiente para se aposentar e cuja renda familiar não é maior do que ¼ do salário mínimo percapta. A proposta de reforma aumenta a idade mínima de acesso ao BPC para 70 anos, agravando a miserabilidade da população idosa no Brasil.21 Ao lado dos idosos, as mulheres de baixa renda serão particularmente prejudicadas pela reforma. A maternidade, a ausência de creches, discriminação e a informalidade atingem mais duramente as mulheres, tornando a reforma da previdência particularmente perversa para elas. A reforma, portanto, tem a característica de agravar situações de desproteção social, impulsionando a desigualdade e pobreza no Brasil.

Na outra ponta dessa equação, o governo Temer abdicou de enfrentar as fontes de privilégios previdenciários.  As principais medidas para uma reforma sustentável no longo prazo seria a limitação da acumulação de aposentadorias e um teto comum para servidores públicos civis e militares equivalente aos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores federais já foram atingidos por uma reforma adotada em 2013, mas o governo Temer deixou os servidores municipais e estaduais fora do teto, empurrando com a barriga o núcleo significativo das distorções previdenciárias. Os privilégios de aposentadorias de servidores das carreiras do judiciário e militares são particularmente escandalosos, mas ao mesmo intocáveis no contexto da balcanização corporativa que garante oferta de empregos a estamentos das elites brasileiras.

REFORMA TRABALHISTA

O projeto de reforma da legislação trabalhista, aprovado na Câmara como PL 6.787, e que hoje se encontra tramitando no Senado brasileiro como PLC 38 terá amplas consequências sobre Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Essa iniciativa compreende a alteração de 200 artigos da CLT e autoriza a ampla precarização dos contratos de trabalho. Entre as medidas propostas estão: 1) supressão de intervalo de descanso, o trabalho intermitente; 2) autoriza a terceirização de todas as atividades da empresa; 3) permite que o negociado possa prevalecer sobre legislado – o que representa o fim da compulsoriedade do acordo coletivo sobre uma determinada categoria de trabalhadores, enfraquecendo a força política de barganha. Os especialistas têm alertado que as medidas abrem margem para o retorno do trabalho escravo e formas servis de relações empregatícias. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, como Mauricio Godinho Delgado e Delaíde Arantes, têm declarado publicamente a ameaça de retrocesso dos direitos dos trabalhadores presente na proposta de reforma, num mercado de trabalho já bastante informal e precário. O centro das críticas é a ameaça tangível de um retrocesso civilizatório presente na institucionalização generalizada de padrões predatórios de exploração da mão de obra.

Esse conjunto de medidas também vem acompanhada de iniciativas de enfraquecimento orçamentário da Justiça do Trabalho – que é o órgão fiscalizador do cumprimento da legislação trabalhista. No orçamento de 2016, a Justiça do Trabalho sofreu um corte orçamentário de 90% nos investimentos solicitados e 30% nas verbas de custeio, enquanto as demais esferas judiciárias sofreram cortes de 40% e 15%, respectivamente. A consequência imediata dessas medidas será uma redução da capacidade de processamento de litígios e até mesmo o fechamento de diversas varas por falta de recursos. Seguindo a lógica dos propositores da reforma trabalhista descrita acima, os principais atingidos serão os trabalhadores que sofrem abusos de seus empregadores no cumprimento dos seus direitos.

DESMONTAGEM DOS BANCOS PÚBLICOS

Uma das características do governo Temer desde que depôs a presidente Dilma foi uma completa inversão das políticas de crédito dos bancos públicos em plena crise recessiva de 2016. O volume de desembolsos do BNDES em 2016 foi de apenas R$ 88,3 bilhões, comparado a R$ 133 bilhões em 2013. Os bancos públicos, sob orientação do novo governo, abdicaram do seu papel anticíclico para conter a crise econômica. Paralelamente a esse colapso do crédito público, em dezembro de 2016 o BNDES adiantou o pagamento de R$ 100 bilhões da dívida do banco ao Tesouro, o que equivalente a 120% daquilo que o BNDES desembolsou naquele ano. Numa outra frente, a atual diretoria do BNDES apresentou uma proposta de modificação da TJLP – que é a taxa de juros de remuneração utilizada pelo banco. A proposta consiste em substituir a TJLP pelo IPCA adicionado a um spread fixo no contrato equivalente àquele pago pelo Tesouro pelos títulos de cinco anos (NTN-B). A Taxa de Juros de Longo Prazo é o centro da própria política de crédito subsidiado e cumpre três funções que serão afetadas caso as mudanças ocorram como quer o governo Temer: 1) evitar que investimentos produtivos sejam prejudicados pelas taxas de juros adotada pelo Banco Central, reconhecidamente entre as mais elevadas do mundo; 2) instrumento de vantagem competitiva da indústria de bens de capital frente à concorrência estrangeira; e, por último, 3) prevenir que as empresas brasileiras dolarizem o seu balanço por meio da tomada de empréstimo estrangeiro.

A proposta de alteração da TJLP é originada teoricamente de uma antiga demanda formulada por um think tank econômico neoliberal chamado Casa das Garças. A principal reivindicação desse grupo de economistas é que a extinção do crédito direcionado, que representaria 50% do estoque de crédito disponível, melhoraria o impacto da política monetária, permitindo que o Banco Central pudesse reduzir a taxa de juros Selic. No entanto, como já salientou o professor Ernani Torres, o canal de transmissão da política monetária incide sobre o fluxo de novos empréstimos e não sobre o seu estoque, que é onde de fato pode ser verificada essa proporção do crédito direcionado apontada pelos economistas da Casa das Garças. Para exemplificar, do ponto de vista do fluxo dos novos empréstimos o BNDES desembolsou, entre 2011 e 2016, 3,8% de todos os novos créditos bancários no Brasil. Tendo em vista essa participação residual, parece bastante improvável que a supressão do crédito direcionado do BNDES tenha algum impacto sobre o desempenho da política monetária, mas certamente terá sobre a capacidade de financiamento do investimento produtivo no país.

A outra faceta do ataque aos bancos públicos é a desmontagem da política habitacional. Como principal operador do crédito do programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica resolveu suspender financiamentos habitacionais da linha pró-cotista que empregava recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa modalidade de crédito, operada também pelo Banco do Brasil, cobrava juros reduzidos de trabalhadores com carteira assinada para o financiamento do imóvel próprio. Era o que garantia a dimensão distributiva da política habitacional, à medida que era destinado a compra de imóveis de até R$ 950 mil em S. Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e R$ 800 mil nos demais estados. O aumento da taxa de desemprego também tem desempenhado um papel crucial nesse cenário, pois o volume de saques ao FGTS cresceu substancialmente, subtraindo o funding dos bancos públicos num contexto em que o governo Temer abdicou do papel anticíclico que essas instituições deveriam desempenhar para conter tendências recessivas da economia.

CONCLUSÃO: PAPEL INSTITUCIONAL E IDEOLÓGICO DA LAVA JATO

Essa conversão dos bancos públicos em instituições pró-cíclicas está intimamente relacionada com a transformação de casos de corrupção na criminalização das políticas públicas per si e da própria agenda de desenvolvimento. Como dissemos no início desse artigo, a hipertrofia judiciária brasileira não está voltada apenas para o combate a corrupção, mas tem servido como instrumento de legitimação ideológica e institucional para a desmontagem da constituição de 1988 e o triunfo da agenda neoliberal, deixando desprotegidos tanto a sociedade quanto os grupos econômicos domésticos que precisam, como em qualquer parte do mundo, do Estado e de seus instrumentos de coordenação e barganha para enfrentarem pressões econômicas e políticas de toda ordem.

Vale a pena lembrar que o principal motivo jurídico usado para justificar a deposição da presidente Dilma Rousseff foram as operações contábeis empregadas para garantir a continuidade das políticas de crédito dos bancos públicos. Iniciativas absolutamente normais e necessárias em todo mundo nos períodos de crise financeira. Ao apontar medidas que compõe um receituário básico de uma agenda de desenvolvimento como crimes de responsabilidade, o golpe de Estado não apenas revelava as suas preferências ideológicas, como também procurou acuar a principal corrente programática de desenvolvimento como uma manifestação de uma política pública ilegal.

A forma jurídica como esse debate foi feito, com o próprio governo Dilma abdicando da disputa ideológica de fundo, permitiu que a opinião pública traduzisse as operações contábeis entre o Tesouro e os bancos públicos como uma manifestação criminosa. Embora a questão das “pedaladas fiscais” já esteja superada pela evolução dos fatos políticos, ela sedimentou desdobramentos jurídicos que deverão ter sérias consequências sobre as políticas públicas no futuro. Isso pode ser observado não apenas na mudança de orientação das políticas de crédito dos bancos públicos, como também na criminalização de operações regulares de empréstimos, voltados para consolidação das cadeias produtivas e internacionalização de grupos econômicos.

Do mesmo modo que o papel do Tesouro como provedor de fundos aos bancos públicos foi colocado em xeque no altar da ortodoxia neoliberal, a posição do Ministério Público contrária aos acordos de leniência, que visavam garantir a continuidade de projetos de longo prazo, foram reveladores de uma conversão ideológica das investigações de corrupção conduzidas pela Lava Jato e que se tornaram subsidiárias da legitimação de uma narrativa sobre o papel do Estado na macroeconomia. Mais recentemente, a condução coercitiva de 37 funcionários de carreira do BNDES pela Polícia Federal reforça o papel que operações espetaculares hoje desempenham na sustentação política das instituições judiciárias em sua articulação com os órgãos de imprensa.

Mais uma vez, transparece como a força política dessas instituições está imbricada com o alinhamento de sua agenda de investigações com os interesses e agenda ideológica dos grupos corporativos de imprensa – que são os principais sustentáculos das reformas neoliberais adotadas pelo governo Temer.  O levantamento de suspeitas de corrupção sobre operações de crédito regulares de um banco público que faz parte da tradição moderna de construção do Estado brasileiro, com seus múltiplos check and balances de controle burocrático, cumpre o papel de condenar antecipadamente uma cúpula burocrática de desempenha um papel central nas políticas industriais e de inovação do país. Independentemente dos resultados das investigações, a própria agenda de desenvolvimento que visava garantir sustentação competitiva a uma política comercial exterior passa a ser objeto de suspeita e amplo questionamento jurídico. A exposição de áreas estratégicas das políticas públicas como instrumento de luta política balcanizada de corporações judiciárias que operam como vassalos de mecanismos de cooperação judiciária com países estrangeiros, como vimos no caso dos Estados Unidos, é duplamente preocupante.

Por Carlos Henrique Vieira Santana.